Leia com atenção antes de contratar. Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Mecani.AI, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos abaixo. A aceitação é obrigatória para o uso da plataforma.
1. Das Partes e Definições
1.1 Identificação das Partes
CONTRATADA: Mecani.AI, plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de oficinas mecânicas, operada por Raíque Dornelas Almeida, inscrito no CPF/CNPJ devidamente registrado, com sede em Brasília/DF, doravante denominada simplesmente "Mecani.AI" ou "Contratada".
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma, assina um dos planos disponíveis ou utiliza qualquer funcionalidade do sistema, doravante denominada "Contratante", "Usuário" ou "Assinante".
1.2 Definições
| Termo | Definição |
|---|
| Plataforma | Sistema Mecani.AI acessível via mecaniia.com.br e subdomínios, incluindo todos os portais, APIs, automações e agentes de inteligência artificial |
| Dados do Contratante | Toda informação inserida pelo Contratante e seus usuários finais na plataforma, incluindo dados de clientes, veículos, ordens de serviço, financeiro e comunicações |
| Usuário Final | Clientes, mecânicos, fornecedores e demais terceiros cujos dados são inseridos na plataforma pelo Contratante |
| Dados Pessoais | Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural, conforme art. 5º, I da Lei 13.709/2018 (LGPD) |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, processamento e exclusão |
2. Do Objeto e Natureza do Serviço
2.1 Objeto
A Mecani.AI fornece ao Contratante acesso a plataforma de gestão para oficinas mecânicas, incluindo, mas não se limitando a: automação de ordens de serviço via WhatsApp, diagnóstico assistido por inteligência artificial, cotação automática com fornecedores, portal do cliente, controle de estoque, relatórios e publicação em redes sociais.
2.2 Natureza da Inteligência Artificial
Os diagnósticos, sugestões técnicas e análises geradas pela inteligência artificial da plataforma possuem caráter meramente auxiliar e informativo, não substituindo o julgamento técnico profissional do mecânico habilitado. A Contratada não se responsabiliza por decisões técnicas tomadas com base exclusiva nas sugestões da IA.
📋 Base legal: Art. 20 da Lei 13.709/2018 (LGPD) — Direito à revisão de decisões automatizadas. O usuário final pode solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado.
2.3 Disponibilidade
A Contratada empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvados casos de manutenção programada, força maior, falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de telecomunicação, API de WhatsApp) e demais situações previstas no art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
3. Da Contratação e Período de Teste
3.1 Planos Disponíveis
| Plano | Valor | Ciclo | OS incluídas |
|---|
| Starter | R$ 197,00 | Mensal | Até 50 por mês |
| Pro | R$ 397,00 | Mensal | Ilimitadas |
| Enterprise | Sob consulta | Personalizado | Ilimitadas + multi-unidade |
3.2 Período de Teste Gratuito
Todo novo Contratante tem direito a 7 (sete) dias corridos de uso gratuito da plataforma no plano contratado, sem cobrança, contados a partir da data de ativação da conta.
Durante o período de teste:
- O Contratante tem acesso completo a todas as funcionalidades do plano escolhido
- Nenhum valor será cobrado nos primeiros 7 dias
- O Contratante pode cancelar a qualquer momento antes do término do período de teste sem qualquer custo
- Após os 7 dias, inicia-se automaticamente a cobrança da assinatura escolhida
📋 Base legal: Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direito de arrependimento em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, garantindo ao consumidor o prazo de reflexão sem ônus.
3.3 Renovação Automática
Após o período de teste, a assinatura será renovada automaticamente no início de cada ciclo mensal, mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado ou emissão de novo documento de cobrança (PIX/boleto), conforme método de pagamento selecionado pelo Contratante.
4. Do Cancelamento e Rescisão
4.1 Cancelamento durante o período de teste (até 7 dias)
O Contratante pode cancelar a assinatura durante os primeiros 7 (sete) dias sem nenhum custo, sem necessidade de justificativa, através de qualquer dos canais abaixo:
- 📱 WhatsApp: (61) 99177-5904 — mensagem com a palavra "CANCELAR"
- 📧 E-mail: cancelamento@mecaniia.com.br
- 🌐 Portal: mecaniia.com.br/cancelar.html
O cancelamento será processado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, com confirmação enviada ao e-mail e WhatsApp cadastrados.
📋 Base legal: Art. 49, parágrafo único, CDC — "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
4.2 Cancelamento após o período de teste
Após os 7 dias de teste, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos mesmos canais acima. Neste caso:
- O acesso à plataforma permanece ativo até o último dia do ciclo já pago
- Não haverá renovação automática para o próximo ciclo
- Não há devolução proporcional de valores já cobrados, salvo em caso de falha técnica grave comprovada da Contratada
- O Contratante terá 15 (quinze) dias corridos após o cancelamento para exportar seus dados
4.3 Rescisão por Inadimplência
Na hipótese de não identificação de pagamento válido após o vencimento do ciclo:
- Dias 1-3 após vencimento: Notificação automática via WhatsApp e e-mail
- Dias 4-7 após vencimento: Acesso à plataforma suspenso. Nova notificação de regularização
- Dia 8-15 após vencimento: Conta em estado de bloqueio. Dados preservados. Nova notificação final
- Após o 15º dia: Rescisão automática e exclusão definitiva de todos os dados conforme Cláusula 6
⚠️ A Contratada envidará todos os esforços para notificar o Contratante antes da exclusão. Contudo, a responsabilidade pela manutenção de contato ativo (WhatsApp e e-mail válidos) é exclusivamente do Contratante.
4.4 Rescisão por Violação de Termos
A Contratada reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem restituição de valores, caso o Contratante:
- Utilize a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública
- Tente acessar dados de outros Contratantes ou comprometer a segurança do sistema
- Revenda, sublicencie ou transfira o acesso à plataforma sem autorização expressa
- Forneça informações falsas no cadastro
- Viole direitos de terceiros, incluindo dados pessoais de Usuários Finais
5. Da Responsabilidade sobre os Dados
5.1 Papéis no tratamento de dados — LGPD
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), as partes assumem os seguintes papéis:
| Parte | Papel (LGPD) | Responsabilidade |
|---|
| Contratante | Controlador de Dados | Define finalidade e meios do tratamento dos dados dos Usuários Finais. Responsável pela coleta, base legal e relacionamento com titulares. |
| Mecani.AI | Operador de Dados | Trata dados em nome do Controlador, seguindo suas instruções. Não define finalidade. Responsável pela segurança técnica. |
Em linguagem clara: O Contratante é o dono dos dados dos seus clientes. A Mecani.AI apenas processa esses dados seguindo as instruções do Contratante. A responsabilidade pelo relacionamento com os titulares dos dados (clientes da oficina) é do Contratante.
5.2 Responsabilidades do Contratante (Controlador)
O Contratante, na qualidade de Controlador dos Dados, é o único responsável por:
- Obter as bases legais adequadas para coleta dos dados dos Usuários Finais (art. 7º e art. 11 da LGPD)
- Informar os Usuários Finais sobre o tratamento de seus dados, conforme art. 9º da LGPD
- Atender requisições de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade), nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD
- Garantir que os dados inseridos na plataforma foram coletados de forma lícita
- Comunicar aos Usuários Finais eventuais incidentes de segurança que possam afetá-los
- Cumprir as obrigações do Código de Defesa do Consumidor em relação aos seus próprios clientes
5.3 Isenção de Responsabilidade da Mecani.AI sobre Dados
A Mecani.AI expressamente não se responsabiliza por:
- Veracidade, completude ou licitude dos dados inseridos pelo Contratante
- Uso indevido dos dados pelo próprio Contratante ou por seus colaboradores
- Dados inseridos erroneamente pelo Contratante ou por Usuários Finais
- Consequências do uso de diagnósticos ou sugestões geradas pela IA como único critério de decisão
- Danos causados a Usuários Finais decorrentes de ações ou omissões do Contratante
- Informações financeiras e fiscais da oficina — a plataforma oferece relatórios informativos, não substitui contabilidade profissional
- Perda de dados decorrente de exclusão voluntária pelo próprio Contratante
📋 Base legal: Arts. 37 a 40 da LGPD — responsabilidades do Controlador e do Operador. Art. 14 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — responsabilidade de provedores de aplicações. Art. 186 do Código Civil — ato ilícito e responsabilidade civil.
5.4 Segurança dos Dados pela Mecani.AI
A Mecani.AI adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra:
- Acesso não autorizado de terceiros
- Destruição acidental ou ilícita
- Alteração indevida
- Comunicação ou difusão não autorizadas
As medidas incluem criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), isolamento de dados por Contratante (Row Level Security), controles de acesso e backups regulares. Contudo, nenhum sistema é 100% inviolável, e a Mecani.AI não garante segurança absoluta.
📋 Base legal: Art. 46 da LGPD — "Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."
6. Da Exclusão de Dados por Inadimplência
⚠️ CLÁUSULA CRÍTICA — LEIA COM ATENÇÃO
Após 15 (quinze) dias corridos do vencimento do pagamento sem regularização, TODOS os dados do Contratante e dos Usuários Finais armazenados na plataforma serão excluídos de forma definitiva e irreversível, incluindo ordens de serviço, cadastro de clientes, histórico de veículos, dados financeiros, registros de comunicação e qualquer outro dado vinculado à conta.
6.1 Processo de Exclusão por Inadimplência
O processo seguirá rigorosamente as seguintes etapas:
| Prazo | Ação da Mecani.AI | Status da Conta |
|---|
| Vencimento (Dia 0) | Tentativa automática de cobrança | ✅ Ativa |
| Dia 1 | Notificação via WhatsApp e e-mail | ✅ Ativa |
| Dia 3 | Segunda notificação com urgência | ✅ Ativa |
| Dia 7 | Terceira notificação — alerta de suspensão | ⚠️ Suspensa |
| Dia 10 | Notificação final com aviso de exclusão | 🔒 Bloqueada |
| Dia 15 | Exclusão definitiva de todos os dados | ❌ Encerrada |
6.2 Caráter Definitivo e Irreversível da Exclusão
A exclusão realizada após o 15º dia é definitiva e irreversível. A Mecani.AI não manterá cópias de segurança ou arquivos dos dados excluídos após esse prazo. Não será possível recuperar qualquer informação após a exclusão, mesmo mediante pagamento de valores em atraso ou recontratação dos serviços.
6.3 Responsabilidade pelo Backup
É de exclusiva responsabilidade do Contratante realizar cópias de segurança dos seus dados antes do término do acesso. A Mecani.AI disponibiliza ferramentas de exportação no dashboard durante o período de acesso ativo.
📋 Base legal: Art. 16, IV da LGPD — "Os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento." Art. 15, III do Marco Civil da Internet — possibilidade de rescisão contratual. Art. 473 do Código Civil — resolução do contrato por inadimplemento. Art. 54, §3º do CDC — cláusulas que imponham limitações de direitos ao consumidor devem ser redigidas com destaque, permitem que esta cláusula seja considerada válida por ter sido destacada.
6.4 Dados de Titulares após Exclusão
Após a exclusão da conta por inadimplência, os dados de Usuários Finais (clientes da oficina) também serão excluídos, conforme art. 16 da LGPD. O Contratante é responsável por comunicar aos seus clientes essa situação caso necessário, tendo em vista sua condição de Controlador dos Dados.
7. Da Limitação de Responsabilidade da Contratada
7.1 Exclusões de Responsabilidade
A Mecani.AI não será responsável por perdas ou danos, diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados ou danos morais, decorrentes de:
- Interrupções, falhas ou indisponibilidade da plataforma por causas fora de seu controle
- Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, provedores de cloud, operadoras de telefonia, Mercado Pago)
- Uso inadequado da plataforma pelo Contratante ou seus colaboradores
- Perda de dados por ação do próprio Contratante
- Decisões de negócio tomadas com base em relatórios ou diagnósticos da plataforma
- Bloqueio ou suspensão do WhatsApp utilizado pela oficina por violação das políticas da Meta
- Integração com APIs de terceiros que estejam fora do controle da Mecani.AI
- Ataques cibernéticos de terceiros (hackers), desde que a Contratada tenha adotado medidas razoáveis de segurança
- Casos fortuitos ou de força maior, conforme art. 393 do Código Civil
7.2 Limitação de Valor
Em qualquer hipótese de responsabilidade civil da Mecani.AI, o valor máximo de indenização estará limitado ao total de mensalidades efetivamente pagas pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.
📋 Base legal: Arts. 393 e 944 do Código Civil — força maior e proporcionalidade da indenização. Art. 51, I do CDC — nulidade de cláusulas abusivas, desde que o limite não seja manifestamente desproporcional. Súmula 302 do STJ — legitimidade de cláusulas limitativas em contratos B2B.
8. Das Obrigações do Contratante
8.1 O Contratante obriga-se a:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas (art. 299 do Código Penal — falsidade ideológica)
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por todos os atos praticados com seu login
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e dentro do escopo contratado
- Não tentar acessar, modificar ou destruir dados de outros Contratantes
- Cumprir a LGPD em relação aos dados dos Usuários Finais que inserir na plataforma
- Obter consentimento adequado dos Usuários Finais para o tratamento de seus dados via plataforma
- Não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal
- Notificar a Mecani.AI imediatamente em caso de suspeita de comprometimento de suas credenciais
- Manter WhatsApp e e-mail cadastrados ativos para recebimento de notificações
- Realizar backup regular de seus dados importantes
9. Da Propriedade Intelectual
9.1 Titularidade da Mecani.AI
Todo o software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, interface, design, marca, logotipo, textos e demais elementos da plataforma Mecani.AI são de titularidade exclusiva da Contratada, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).
9.2 Licença de Uso
A assinatura concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a plataforma durante o período de vigência do contrato, exclusivamente para fins de gestão da própria oficina.
9.3 Dados do Contratante
Os dados inseridos pelo Contratante na plataforma permanecem de titularidade do Contratante. A Mecani.AI não reivindica qualquer propriedade sobre esses dados e os utiliza exclusivamente para prestação do serviço contratado e melhoria da plataforma, de forma anonimizada e agregada, sem identificação de Contratantes individuais.
10. Da Segurança e Sigilo
10.1 Sigilo e Confidencialidade
A Mecani.AI compromete-se a manter sigilo sobre os dados do Contratante, não os divulgando a terceiros, salvo:
- Por determinação judicial ou administrativa de autoridade competente
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Com autorização expressa do Contratante
- Para prestadores de serviços que auxiliam na operação da plataforma, mediante cláusulas de confidencialidade
10.2 Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Mecani.AI notificará:
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo previsto na LGPD
- O Contratante afetado, em até 72 (setenta e duas) horas do conhecimento do incidente
📋 Base legal: Art. 48 da LGPD — "O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares."
11. Das Disposições Gerais e Foro
11.1 Alterações nos Termos
A Mecani.AI reserva-se o direito de alterar estes termos mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias ao Contratante via e-mail e WhatsApp cadastrados. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das alterações. Caso o Contratante discorde das alterações, poderá cancelar o contrato sem ônus durante o prazo de notificação.
11.2 Ausência de Vínculo Trabalhista
O presente contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes. A Mecani.AI é prestadora de serviço de tecnologia, não tendo qualquer ingerência sobre as atividades da oficina do Contratante.
11.3 Independência das Cláusulas
A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
11.4 Comunicações Oficiais
Todas as comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas por escrito, através dos seguintes canais:
- E-mail: juridico@mecaniia.com.br
- WhatsApp: (61) 99177-5904
- Endereço: Brasília, Distrito Federal
11.5 Lei Aplicável e Foro
O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📋 Legislação aplicável: Lei 10.406/2002 (Código Civil) · Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) · Lei 13.709/2018 (LGPD) · Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) · Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) · Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) · Lei 12.850/2013 (organizações criminosas, aplicável em caso de uso ilícito da plataforma).
11.6 Vigência
Estes Termos entram em vigor na data de publicação e aplicam-se a todos os Contratantes ativos e novos, substituindo versões anteriores.